Orçamento de Estado com pouca protecção civil

Como é sabido perfilo de ideais políticos socialistas, logo de esquerda mas, não sou daqueles que apoiam cegamente todas as decisões à esquerda. Apoio o orçamento na generalidade, mas na especialidade de protecção civil discordo.

É sabido que as receitas não chegam para tudo, mas replica-se uma vez mais uma inversão de prioridades de investimento, para não agitar as águas do poderio das associações de bombeiros, um sorvedouro de dinheiros públicos sem fundo. 

Eu aqui cheio de esperança que houvesse uma maior aposta na prevenção e que alguém distinguisse protecção e socorro, de protecção civil e, afinal voltam a baralhar e dar de novo, mais do mesmo!

É o que eu digo, não se acaba com este modelo para (em minha convicção) não se extinguirem organizações funestas ao interesse público, de tachos como a LBP e outras.

Ex que quando a prioridade devia ser dotar as populações de capacidade de prevenção, auto-protecção e reconstrução, a aposta volta claramente quase exclusivamente na intervenção.

Mas gostava de deixar aqui alguns apontamentos:

• Com a requalificação de quartéis de bombeiros não se apagam incêndios, mas cativa-se eleitorado. A comodidade é fundamental mas, note-se que há quartéis com luxos supérfluos e  outros onde chove lá dentro como  na rua;
• Sem formação e equipamento, a população não se auto-protege e, por mais quartéis e viaturas de bombeiros que existam, não mais voltará a haver recursos humanos voluntários para as operacionalizar como outrora, as pessoas percebem que esse voluntariado gera desemprego e precariedade e por isso, defendem que esse serviço deve ser assegurado por profissionais;
• Na realidade se não se alterar na regulamentação a filosofia das Unidades Locais de Protecção Civil e não se lhe conferir o conceito "Community Emergency Response Team (CERT)", nada de profundo mudará no sistema e, o SIOPS continuará a ter as mesmas lacunas e a ser excessivamente oneroso para os contribuintes. As ULPC só podem ser de constituição obrigatória, embora a adesão deva ser voluntária, ou em regime de cumprimento de trabalho comunitário. Não "obrigar" as autarquias a constituir e manter ULPC em todo o concelho é na actualidade pura negligência e irresponsabilidade política;
• Enquanto não se extinguir a taxa de (SNB) nos seguros  e, a pseudo taxa municipal de protecção civil, e não se criar uma taxa de protecção e socorro aplicada sobre património mobiliários e imobiliário, não haverá um modelo de financiamento sustentável do socorro quotidiano, dai resultando a perda de vidas e bens evitáveis, mas infelizmente cada vez mais frequentes;
• O único voluntariado que deve ser incentivado é o das populações na prevenção e auto-protecção das suas vidas e bens. Para o socorro especializado o que deve ser incentivado é a profissionalização, de outro modo estaremos a incentivar a precariedade e o desemprego;
• Há no ar um clima de heroísmo funesto à segurança e isso pode ser populista, mas não é profícuo;
• Paira desde há décadas em Portugal um clima de irresponsabilidade na condução das políticas centrais e locais de protecção das populações. Diz-se que "a protecção civil é uma tarefa de todos e para todos", e nada poderia ser menos verdade, já que se reserva tal missão ao negócio das associações de bombeiros, deixando o cidadão que geralmente é afectado numa situação real, a assistir de mãos vazias do lado de fora da fita delimitadora, enquanto do lado de dentro os agentes de protecção e socorro não chegam para responder a "todos os gritos de aflição"!;
• Não existem corpos de bombeiros associativos, apenas corpos de bombeiros mistos em que algumas das suas entidades detentoras são associações de direito privado, é por isso falacioso considerar a existência de associações denominadas de bombeiros voluntários. 

É preciso coragem para mudar, e a mudança necessária não é compatível com um clima de harmonia com as associações de Bombeiros e seus  representantes, isso pode ser populista e eleitoralista, mas não é honesto, não promove nem incentiva o desenvolvimento do sector, condenando o país à continuidade do sub-desenvolvimento do sector em relação ao resto da Europa e do Mundo. Não é possível manter o pré-hospitalar sob a alçada do Ministério da Saúde, repartindo responsabilidades com o Ministério da Administração Interna, os contribuintes não aguentam esse esforço e nunca antes se pagou tanto por tão pouca capacidade e qualidade de socorro face ao actual estado da arte  no mundo civilizado. 

Digo eu, que não percebo nada disto!